Mecanismo será destinado a empresas afetadas pela redução ou extinção de incentivos fiscais, mas acesso aos recursos dependerá de habilitação e comprovação dos requisitos legais
A Reforma Tributária vai alterar gradualmente o modelo de tributação sobre o consumo e, com isso, reduzir e extinguir benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos Estados. Para minimizar os impactos dessa transição sobre as empresas que atualmente utilizam esses incentivos, a legislação criou o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, com limite de R$ 150 bilhões.
O mecanismo prevê a compensação de empresas que comprovarem o direito aos benefícios e os impactos decorrentes de sua redução ou extinção. O acesso aos recursos, porém, não será automático. As companhias terão de passar por um processo de habilitação e apresentar documentação capaz de comprovar a existência e a elegibilidade dos incentivos, além dos efeitos econômicos provocados pela mudança.
“O ponto de atenção é que a existência de um benefício fiscal de ICMS não garante, por si só, o direito à compensação. A empresa precisará demonstrar que aquele benefício se enquadra nas regras previstas e comprovar documentalmente os impactos econômicos decorrentes da sua perda”, explica Gustavo Verch, advogado tributarista e sócio do escritório Rafael Pandolfo Advogados Associados.
Embora o prazo para apresentação dos pedidos se estenda até o final de 2028, a preparação pode exigir um trabalho prévio de levantamento de documentos, análise dos benefícios fiscais utilizados e mensuração dos impactos econômicos. Por isso, a recomendação é que as empresas potencialmente afetadas iniciem a avaliação antes da apresentação do pedido.
“Existe um prazo legal, mas também existe um limite financeiro para o fundo. Quanto antes a empresa identificar os benefícios potencialmente elegíveis, organizar a documentação e estruturar a demonstração dos impactos, maior será a segurança para conduzir o processo de habilitação e buscar a compensação a que eventualmente tenha direito”, alerta o advogado tributarista.
Sobre Rafael Pandolfo Advogados Associados:
Rafael Pandolfo Advogados Associados é um escritório de advocacia cujo foco é o direito tributário. Com mais de 20 anos no mercado, o escritório tem como ponto central realizar trabalhos profundos, com ponderação estratégica e técnica, além de fomentar uma advocacia contundente, clara, com linguagem assertiva e acessível para todos.
Foto: Carlos Sillero