A Justiça do Trabalho determinou a suspensão, em todo o território nacional, do programa “Passe para Motoristas”, da Uber, que obrigava motoristas e motociclistas a pagar uma assinatura para aceitar corridas pelo aplicativo.
A decisão liminar atende a pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) em ação civil pública ajuizada em agosto.
A Uber tem 48 horas, a partir do momento em que for oficialmente notificada, para suspender o programa nas duas modalidades oferecidas: por tempo (24 ou 72 horas) e por faixa de ganhos.
No mesmo prazo, a empresa deve deixar de exigir taxa de assinatura, taxa de acesso ou qualquer valor equivalente como condição para que os condutores aceitem viagens, seja qual for o nome dado à cobrança.
A plataforma também terá de retirar de seus canais a publicidade que associa o Passe à promessa de “previsibilidade de ganhos”.
Em caso de descumprimento, a multa é de R$ 100 mil por dia para cada uma das três obrigações.
Para o vice-coordenador nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho do MPT, Ilan Fonseca, “trata-se de cobrança ilegal, que representava um pagamento antecipado para que o trabalhador pudesse prestar um serviço, o que viola as leis brasileiras e a Convenção 181 da OIT”, afirma.
Pagar para aceitar corridas
Lançado em 25 de maio deste ano, o Passe trocou a taxa que a Uber cobrava a cada viagem por um valor fixo, pago de forma antecipada. O custo pode passar de R$ 1 mil por mês para o condutor. Em setembro, a própria empresa informou à Justiça que o programa estava em vigor para carros em 29 cidades e também na categoria Moto. Atualmente, o programa funcionava em 42 cidades.
A decisão prevê uma regra de transição. Quem tiver Passe ativo e totalmente quitado no momento da suspensão mantém a taxa zero até o fim do período ou da faixa de ganhos contratada, sem renovação nem cobrança extra por viagem. Nos casos de pagamento parcial ou dívida registrada, a Uber não pode fazer novas cobranças ligadas ao programa suspenso. Nas demais situações, a empresa pode voltar a cobrar por viagem, como fazia antes.
A ação civil pública foi ajuizada em agosto pelo procurador Luiz Antonio Nascimento Fernandes, do MPT na Bahia. Além da suspensão do Passe, o MPT pede a devolução de todos os valores pagos pelos condutores, indenização de R$ 321 milhões por dano moral coletivo e acesso ao código-fonte do algoritmo da plataforma, para verificar como são calculados os ganhos e distribuídas as corridas.
Esses pedidos serão analisados ao longo do processo (Processo nº 0000773-47.2026.5.05.0009).
Fonte: Ministério Público do Trabalho
Foto: Tim Samuel
