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Especialista analisa PL 102/2025 e destaca o risco da flexibilização das APPs Urbanas

O Portal das Cidades entrevistou Paula Guedes, especialista em Meio Ambiente e Diretora da Gaiah Gestão de Projetos Ambientais, para falar sobre o polêmico Projeto de Lei 102/2005, em tramitação na Câmara de Itapetininga.

O Projeto de Lei (PL) 102/2025, que visa dispor sobre a redução da definição da faixa de domínio público municipal ao longo das rodovias municipais e a reserva da faixa não edificável ao longo dos cursos d’água, está no centro de um intenso debate sobre a importância da conservação ambiental.

A proposta, que também estabelece exceções e medidas de proteção ambiental, levanta discussões fundamentais sobre o futuro das Áreas de Preservação Permanente (APPs) em contextos urbanos.

A Importância das APPs

Paula Guedes explica que a principal controvérsia reside na possibilidade de o município definir faixas não edificáveis distintas das estabelecidas pelo Código Florestal, especialmente nas margens de cursos d’água. Ela destacou a importância da reserva de faixa não edificável que, na prática, é mais conhecida como APP (Área de Preservação Permanente).

“As APPs, além das unidades de conservação, são o instrumento legal mais importante que nós temos de conservação dos recursos naturais e da biodiversidade no Brasil,” afirmou a especialista.

As APPs, instituídas legalmente desde o primeiro Código Florestal Brasileiro (1965), possuem funções vitais para o equilíbrio ambiental:

A Lei 14.285/2021 e as Restrições à Flexibilização

O ponto de partida para a alteração das APPs por municípios é a Lei Federal 14.285/2021.

Esta legislação permite que os municípios, em caráter excepcional, definam faixas marginais distintas das estabelecidas no Código Florestal, mas impõe restrições rigorosas.

Paula Guedes enfatizou que essa redução não é aleatória. A alteração só pode ocorrer em áreas urbanas consolidadas e deve observar uma série de critérios e exigências.

 Requisitos para Área Urbana Consolidada

  1. Estar incluída no perímetro urbano pelo plano diretor.
  2. Dispor de sistema viário implantado e estar organizada em quadras e lotes edificados.
  3. Apresentar uso predominantemente urbano.
  4. Dispor de, no mínimo, dois dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana: drenagem pluvial, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, distribuição de energia elétrica e iluminação pública, além de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

Condições Inegociáveis para a Alteração

– Utilidade Pública (obras de infraestrutura, serviços públicos).

– Interesse Social (regularização fundiária de assentamentos de baixa renda, infraestrutura para lazer/esportes).

– Baixo Impacto Ambiental (abertura de trilhas para ecoturismo, construção de pontes ou rampas de lançamento para barcos).

O Caminho a Seguir: Diagnóstico e Mapeamento

Segundo a especialista, para a implementação de qualquer alteração subsequente nas APPs, é “necessário o diagnóstico socioambiental detalhado do município e, minimamente, o mapeamento das áreas de risco.”

Ele destaca que, se a lei federal abriu uma possibilidade de flexibilização, também impôs um rigoroso roteiro de planejamento e segurança ambiental que o município deve seguir para evitar a ocorrência de desastres e a degradação dos recursos naturais.

Autor

  • Edmundo Vasques Prestes Nogueira é jornalista e editor do Portal das Cidades. Formado na Faculdade de Comunicação Cásper Líbero, há mais de 35 anos trabalha nas áreas de redação e telejornalismo.

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