A partir deste mês, os pedágios da Rodovia Raposo Tavares adotaram o sistema de cobrança eletrônica, o “Free Flow” (Fluxo Livre) ou “Pague Fácil”. O novo modelo utiliza a leitura de tags e câmeras, promete mais fluidez no trânsito, mas levanta questionamentos sobre a forma de pagamento, os prazos e, principalmente, as consequências do não pagamento, que pode se converter em multa.
Entenda o Novo Sistema
A principal mudança é a substituição da parada obrigatória por pórticos com sensores que identificam os veículos em movimento.
- Com Tag: Veículos que possuem a tag de pagamento eletrônico (como Sem Parar, ConectCar, etc.) têm a cobrança debitada automaticamente.
- Sem Tag (ou Tag Inoperante): O veículo passa normalmente e o sistema gera uma cobrança. O motorista tem, a partir da passagem, 30 dias para efetuar o pagamento.
- O Prazo e a Multa: É necessário que o motorista procure ativamente a informação de débito no site ou aplicativo da concessionária (CCR) ou no site oficial do Estado de São Paulo, como o Sigafácil. Se o pagamento não for feito dentro dos 30 dias, a cobrança se transforma em multa por evasão de pedágio.
O advogado Gabriel Ragazzi, especialista em direito de trânsito, alertou que o pagamento da multa não quita a dívida do pedágio. “São duas cobranças. A multa é pela infração de trânsito, e o valor do pedágio continua devido à concessionária”, explicou Ragazzi.
Ganhos de Eficiência versus Custo Adicional para o Usuário
O empresário e economista Luís Person analisou a mudança sob a ótica da eficiência e do custo-benefício. Para as concessionárias, o ganho de produtividade e a possibilidade de substituição de mão de obra humana por automação são evidentes.
“Porém, para os usuários que não têm as tags, ou que usam carros emprestados ou alugados, isso vai gerar um custo adicional, não só de tempo para buscar o pagamento, mas também de adaptação”, pontuou Person. Ele também sugeriu que, para evitar complicações e a judicialização, seria importante a manutenção de pelo menos uma ou duas cabines com atendimento humano ou autoatendimento, algo que a legislação permite, mas não obriga a concessionária a fazer.
O novo sistema, que se apóia em uma resolução do Contran (que já sofreu alterações de 2022 para 2024), ainda está em fase de aprimoramento. A falta de acesso à tecnologia ou dificuldade de lidar com a informática por parte de alguns usuários é uma preocupação real, que pode levar a um aumento da judicialização.
A Questão da Tarifa e a Cobrança por Trecho
Atualmente, o custo da passagem não deve sofrer aumento devido ao novo sistema, mantendo a cobrança por praça.
Person aponta para a importância da chamada cobrança proporcional ou por trecho rodado, como já ocorre em alguns países.
“Seria muito mais justo que o motorista pagasse exatamente pelo quilômetro que utilizou. Você entra no quilômetro ‘X’ e sai no quilômetro ‘Y’, você paga por 10 km. Isso é o mais justo”, argumentou. O modelo atual, onde o motorista paga a tarifa cheia mesmo em um trecho curto, gera um efeito colateral conhecido: o uso de rotas alternativas (desvios de pedágio), que prejudica vias municipais e aumenta riscos de acidentes.
O economista reforça a necessidade de que os ganhos de eficiência do avanço tecnológico sejam distribuídos para todos os participantes do processo: a concessionária, o usuário e as empresas que dependem do transporte rodoviário.
Recomendações aos Motoristas
Para os motoristas que trafegam pela Raposo Tavares e outras rodovias que estão adotando o Free Flow, o advogado Gabriel Ragazzi destaca:
“É fundamental que o usuário fique atento à sinalização antes de qualquer pórtico de cobrança. Todo mundo sabe quando passa. Se não tem a tag, busque ativamente a informação de débito no site ou aplicativo da concessionária. Não espere a cobrança chegar até você, porque quando chegar pode ser uma multa e uma dívida acumulada.”
O tema das mudanças na cobrança de pedágios, seus desdobramentos legais e econômicos, certamente continuará em debate, dada a sua relevância para a sociedade e a economia regional.
