A partir deste mês, os pedágios da Rodovia Raposo Tavares adotaram o sistema de cobrança eletrônica, o “Free Flow” (Fluxo Livre) ou “Pague Fácil”. O novo modelo utiliza a leitura de tags e câmeras, promete mais fluidez no trânsito, mas levanta questionamentos sobre a forma de pagamento, os prazos e, principalmente, as consequências do não pagamento, que pode se converter em multa.
Entenda o Novo Sistema
A principal mudança é a substituição da parada obrigatória por pórticos com sensores que identificam os veículos em movimento.
- Com Tag: Veículos que possuem a tag de pagamento eletrônico (como Sem Parar, ConectCar, etc.) têm a cobrança debitada automaticamente.
- Sem Tag (ou Tag Inoperante): O veículo passa normalmente e o sistema gera uma cobrança. O motorista tem, a partir da passagem, 30 dias para efetuar o pagamento.
- O Prazo e a Multa: É necessário que o motorista procure ativamente a informação de débito no site ou aplicativo da concessionária (CCR) ou no site oficial do Estado de São Paulo, como o Sigafácil. Se o pagamento não for feito dentro dos 30 dias, a cobrança se transforma em multa por evasão de pedágio.
Ganhos de Eficiência versus Custo Adicional para o Usuário
“Porém, para os usuários que não têm as tags, ou que usam carros emprestados ou alugados, isso vai gerar um custo adicional, não só de tempo para buscar o pagamento, mas também de adaptação”, pontuou Person. Ele também sugeriu que, para evitar complicações e a judicialização, seria importante a manutenção de pelo menos uma ou duas cabines com atendimento humano ou autoatendimento, algo que a legislação permite, mas não obriga a concessionária a fazer.
O novo sistema, que se apóia em uma resolução do Contran (que já sofreu alterações de 2022 para 2024), ainda está em fase de aprimoramento. A falta de acesso à tecnologia ou dificuldade de lidar com a informática por parte de alguns usuários é uma preocupação real, que pode levar a um aumento da judicialização.
A Questão da Tarifa e a Cobrança por Trecho
Atualmente, o custo da passagem não deve sofrer aumento devido ao novo sistema, mantendo a cobrança por praça.
Person aponta para a importância da chamada cobrança proporcional ou por trecho rodado, como já ocorre em alguns países.
“Seria muito mais justo que o motorista pagasse exatamente pelo quilômetro que utilizou. Você entra no quilômetro ‘X’ e sai no quilômetro ‘Y’, você paga por 10 km. Isso é o mais justo”, argumentou. O modelo atual, onde o motorista paga a tarifa cheia mesmo em um trecho curto, gera um efeito colateral conhecido: o uso de rotas alternativas (desvios de pedágio), que prejudica vias municipais e aumenta riscos de acidentes.
O economista reforça a necessidade de que os ganhos de eficiência do avanço tecnológico sejam distribuídos para todos os participantes do processo: a concessionária, o usuário e as empresas que dependem do transporte rodoviário.
Recomendações aos Motoristas
Para os motoristas que trafegam pela Raposo Tavares e outras rodovias que estão adotando o Free Flow, o advogado Gabriel Ragazzi destaca:
“É fundamental que o usuário fique atento à sinalização antes de qualquer pórtico de cobrança. Todo mundo sabe quando passa. Se não tem a tag, busque ativamente a informação de débito no site ou aplicativo da concessionária. Não espere a cobrança chegar até você, porque quando chegar pode ser uma multa e uma dívida acumulada.”
O tema das mudanças na cobrança de pedágios, seus desdobramentos legais e econômicos, certamente continuará em debate, dada a sua relevância para a sociedade e a economia regional.
