O Portal das Cidades entrevistou o advogado Michael Vinicius Batista Cesar, especialista em Direito do Trabalho e sócio do escritório Batista & Matos Advogados, sobre a flexibilização da legislação trabalhista e o consequente aumento do fenômeno da chamada “pejotização”.
O advogado falou sobre os riscos e as implicações legais dessa prática, que tem sido adotada por muitas empresas na tentativa de reduzir a alta carga tributária, mas que, na prática, pode configurar uma fraude à lei.
Michael Batista define a pejotização como uma forma de mascarar a relação de trabalho. Segundo ele, a legislação define claramente os requisitos para a caracterização de um vínculo empregatício, que são: pessoa física, habitualidade (ou não eventualidade), subordinação e onerosidade. A pejotização tenta fraudar o primeiro requisito, substituindo a contratação da pessoa física pela pessoa jurídica (PJ).
“A pejotização pode ser uma forma de tentar mascarar esse vínculo. Na prática, seria uma forma ilícita de manter um funcionário” explicou o advogado.
O advogado destacou que a motivação das empresas é, em grande parte, a busca pela redução de custos e a fuga da alta tributação da CLT. Contudo, essa economia pode se traduzir em um grande prejuízo para o trabalhador, que perde os direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como FGTS, estabilidade e benefícios previdenciários.
O “Checklist” da Justiça e o Risco para o Empregador
A principal ferramenta para descaracterizar a PJ e reconhecer o vínculo empregatício é a comprovação da existência dos requisitos da CLT, mesmo que o contrato seja formalizado entre duas pessoas jurídicas. Michael Batista ressaltou que a subordinação é o elemento crucial na análise judicial.
“O juiz ele vai pegar todos os requisitos, vai fazer como se fosse um checklist. E o principal é o que a gente chama de subordinação. Esses funcionários que são PJ, eles possuem a subordinação? Receberam ou não ordens? Isso descaracteriza uma relação jurídica” afirmou o especialista.
Um ponto de atenção é o caso no qual a PJ emite nota fiscal apenas para uma única empresa durante um longo período, evidenciando a exclusividade da prestação de serviço. Embora seja um forte indício, o advogado esclareceu que o tempo não é o fator determinante: o vínculo pode ser reconhecido mesmo em contratos de poucos dias, desde que os requisitos estejam presentes.
O risco é elevado para os empregadores. Uma vez reconhecido o vínculo, o juiz aplica o princípio da realidade, desconsiderando a formalidade do contrato PJ e condenando a empresa ao pagamento de todos os direitos trabalhistas retroativos (férias, 13º, FGTS, etc.), além de multas e custas judiciais. O custo final pode ser muito superior ao de uma contratação regular.
O Impacto da Decisão do STF
O volume de ações buscando o reconhecimento de vínculo tem sido tão expressivo que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu esses processos em todo o país, aguardando uma decisão que irá discutir a licitude da pejotização.
“As ações estão todas suspensas e enquanto não houver decisão, todas as ações que visam a descaracterização e um reconhecimento de vínculo terão que aguardar essa decisão que pode impactar todos os processos” informou Michael.
Caso o STF regulamente ou reconheça como lícita essa forma de contratação em situações que preencham os requisitos da CLT, a relação passaria a ser considerada mercantil/cível, e o trabalhador perderia a proteção da CLT. Essa mudança colocaria o empregado em pé de igualdade de negociação com a empresa, o que, na visão do advogado, é irreal, dado que as partes não possuem o mesmo poder. Motoristas de aplicativo e caminhoneiros foram citados como exemplos de categorias com um grande volume de ações e que seriam drasticamente afetadas.
O advogado finalizou alertando para a necessidade de acompanhamento do julgamento no STF, que terá um impacto profundo no mercado de trabalho. A orientação é clara para pequenos e médios empresários: a busca por economia por meio da pejotização representa um alto risco de processos.
