Moradores e diversas entidades de Itapetininga criaram o Movimento Contra a Isenção de IPTU dos Pastores, com o objetivo de barrar o Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025, de autoria do vereador bispo André Bueno (Republicanos).
O Portal das Cidades escutou integrandes do Movimento.
O Projeto de Lei feito pelo atual presidente da Câmara cria a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os imóveis usados como residência de ministros religiosos e escritórios administrativos das igrejas, que sejam próprios ou alugados.
Nesta segunda-feira o Movimento Contra a Isenção de IPTU dos Pastores encaminhou à Câmara Municipal de Itapetininga um documento contrário ao Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025.
O Portal das Cidades assinou o documento e faz parte do Movimento.
A proposta acrescentaria um parágrafo ao artigo 314 da Lei Complementar nº 13/2003, que diz respeito a legislação tributária do município, justificando a medida com base em entendimentos da Súmula 724 do Supremo Tribunal Federal (STF), que segundo a interpretação do vereador bispo André Bueno, reconheceu a extensão da imunidade para imóveis utilizados por entidades religiosas para fins administrativos ou habitacionais.
A proposta acrescentaria um parágrafo ao artigo 314 da Lei Complementar nº 13/2003, que diz respeito a legislação tributária do município, justificando a medida com base na referida Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF).