A Câmara de Itapetininga não publica as contas públicas anuais do município no portal da transparência, contrariando o que determina a legislação.
As informações sobre os gastos públicos da cidade não são disponibilizadas de forma contínua e acessível no site do poder legislativo.
As contas públicas do município só ficam disponíveis no período de 15 de abril a 13 de julho, de forma impressa, para consulta no prédio da Câmara Municipal.
As Câmaras Municipais têm obrigação de disponibilizar as informações sobre as contas públicas de forma clara e acessível à população, incluindo a utilização dos recursos da tecnologia, determina a Lei de Acesso à Informação (Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).
A Lei de Acesso à Informação garante o direito de acesso às informações públicas para todos os cidadãos. Os órgãos públicos têm a obrigação de disponibilizar essas informações de forma clara, objetiva e acessível, promovendo a transparência e a participação da sociedade na gestão pública.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Nº 101, de maio de 2000) também exige que as câmaras municipais divulguem as contas públicas do município de forma ampla e em meio eletrônico. A divulgação deve incluir: Relatório Resumido da Execução Orçamentária, Relatório de Gestão Fiscal, Versões resumidas do relatório
Essa restrição de acesso dificulta a fiscalização das contas, impedindo que a imprensa e população acompanhem se os gastos do município estão sendo bem aplicados e com eficiência.
A divulgação das contas públicas é um direito que a população possui, para saber como o dinheiro público está sendo utilizado, e a Câmara Municipal tem a obrigação de garantir esse direito.
