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Lei que cria cadastro nacional de pets não prevê cobranças de taxas.
Peças de desinformação estão repercutindo a falsa criação de imposto sobre animais de estimação. Recentemente votado no plenário do Senado Federal, o PL 2.230/2022 autoriza o poder executivo a criar um cadastro nacional de animais de estimação. No entanto, a proposta não prevê impostos relacionados ao tema. Nesta quarta-feira (18), a proposta foi sancionada a como Lei nº 15.046 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A lei prevê que a União será responsável pela criação, manutenção e fiscalização do cadastro. Um modelo comum será fornecido e adotado por todos os entes federados, que atualizarão a plataforma para garantir uniformidade e eficiência ao processo.
O cadastro será acessível ao público via internet e incluirá informações detalhadas sobre os proprietários (identidade, CPF, endereço) e os animais (espécie, raça, idade, vacinas, doenças). Os proprietários vão informar sobre venda, doação ou morte do animal, sendo responsáveis pela veracidade das informações fornecidas. Este tipo de cadastro já é comum em outros países. A cidade do Rio de Janeiro adota um sistema similar, a Plataforma do Registro Geral de Animais (SISBICHO).
No Governo Federal, a questão ambiental é uma das prioridades desde o início da atual gestão. Com abordagens multissetoriais, as iniciativas para a proteção dos animais abrangem tanto os animais domésticos quanto a fauna silvestre e reforçam o compromisso com a sustentabilidade e a conservação do meio ambiente.
No início da gestão, em janeiro de 2023, a criação da Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais e do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais (DPDA), no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, introduziu uma nova etapa no reconhecimento de direitos aos animais.
O DPDA desempenha um papel central na coordenação de interações nacionais e internacionais, estabelecendo diretrizes e monitorando ações de proteção da fauna. Além disso, o departamento subsidia acordos internacionais, promove boas práticas e a cultura de proteção animal, e propõe normas relacionadas ao bem-estar dos bichos.
A atuação envolve estreita articulação com órgãos do Poder Público federal, a sociedade civil e entidades locais, facilitando a interlocução com estados, o Distrito Federal e municípios. A colaboração é considerada crucial para a coordenação de diretrizes e acompanhamento do desenvolvimento de iniciativas ligadas à proteção da fauna, incluindo a disseminação de boas práticas em defesa de animais domésticos, domesticados e selvagens, e a garantia dos direitos animais.
Entre as principais ações estratégicas do departamento estão:
Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos
Sistema Nacional de Identificação de Controle de Animais Domésticos
Plano Nacional de Contingência de Desastres em Massa com Animais,
Enfrentamento de emergências zoossanitárias
Revisão de normas protetivas da fauna
Promoção da diversificação de fontes proteicas com ênfase em fontes vegetais
Iniciativas para qualificação de gestores e do público em geral
Fonte: Canal Gov
