Nesta sexta-feira (30/05) a Prefeitura Municipal de Itararé decretou (Decreto nº 667) a intervenção administrativana na gestão da Santa Casa de Misericórdia de Itararé ,pelo prazo de 180 dias, com possibilidade de prorrogação.
A medida visa garantir a continuidade dos atendimentos à população, especialmente no que diz respeito aos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), dos quais a Santa Casa é a única referência hospitalar no município.
Segundo o executivo municipal, a decisão foi tomada com base em fatos graves e recorrentes, entre os quais se destacam:
A realização de mutirões de cirurgias eletivas sem comprovação documental da efetiva prestação dos serviços, totalizando mais de R$ 10,2 milhões em 2024, conforme apontamento do Controle Interno da Prefeitura e do Ministério Público;
A ausência de transparência e a não apresentação das prestações de contas referentes a diversos convênios firmados com o município nos exercícios de 2023 e 2024, além de irregularidades identificadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, incluindo a ausência de custos unitários nos planos de trabalho e falhas graves nos aditivos contratuais;
O elevado volume de recursos públicos repassados à Santa Casa, que ultrapassam R$ 60 milhões nos anos de 2023 e 2024, sem a devida comprovação de uso regular e eficiente dos valores;
Casos documentados de atendimentos por profissionais não habilitados, como no mutirão de neuropediatria, que resultaram na devolução de recursos públicos ao Município;
Risco iminente de paralisação dos serviços hospitalares, diante da possibilidade de suspensão de repasses pela ausência de prestação de contas, o que comprometeria diretamente o atendimento à saúde da população.
Diante desse cenário de colapso iminente, e cumprindo seu dever constitucional de garantir o direito à saúde, o Município assume temporariamente a gestão da instituição, nomeando uma interventora com plenos poderes administrativos, que será assistida por uma Comissão Executiva.
A intervenção temporária, legal e excepcional, tem como objetivo restabelecer o funcionamento pleno e ético da unidade hospitalar e assegurar o uso adequado dos recursos públicos.
Reafirmamos à população de Itararé nosso compromisso com a transparência, a responsabilidade fiscal e o bem-estar coletivo. A saúde dos itarareenses é prioridade absoluta.
Edmundo Vasques Prestes 