Assim como legislar, a fiscalização é uma das responsabilidades constitucionais dos vereadores. São obrigações dos vereadores exigirem a transparência e fiscalizarem os gastos com o dinheiro público.
Mas a Câmara Municipal de Itapetininga não divulga nem as informações dos seus próprios gastos, descumprindo a Lei de Acesso à Informação (LAI). Informações importantes, como os valores que tem sido gastos com as viagens dos vereadores e com a TV Câmara, não estão acessíveis como determina a Lei. Da mesma forma não são divulgados os acréscimos pagos aos funcionários da Câmara.
As Contas Públicas, que deveriam estar disponíveis no portal da transparência, ficam disponíveis apenas três meses no ano (de 15 de abril até 13 de julho), no formato impresso e no saguão da câmara. São obstáculos que dificultam o conhecimento e a fiscalização dos gastos do poder legislativo e dos gastos públicos do município.
A Lei de Acesso à Informação, lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, determina no artigo 8º: É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
O Portal das Cidades protocolou na secretaria de Câmara de Itapetininga um pedido de informações sobre as despesas com as viagens dos vereadores, os gastos com a TV Câmara e a explicação dos critérios e formas de pagamentos do Programa de Participação nos Resultados por Metas Atingidas no âmbito do Poder Legislativo, de acordo com a Lei Complementar nº 207, de 16 de dezembro de 2022.
Em resposta a solicitação do Portal das Cidades, a Câmara de Itapetininga enviou um documento com diversos links, mas nenhum deles deu o acesso às informações solicitadas, de acordo com o que determina a Lei de Acesso à Informação.
